Por que isso é uma notícia
Este projeto representa uma mudança de lógica na forma como o Estado brasileiro lida com identidade digital, e tem pelo menos três ângulos relevantes para cobertura:
Privacidade vs. vigilância. As soluções hoje disponíveis no mercado para verificação etária podem exigir que o cidadão entregue CPF, foto de documento ou dados biométricos sem que isso seja realmente necessário. Este projeto inverte essa lógica: a verificação acontece sem que nenhuma informação pessoal seja transferida.
Soberania tecnológica. O Brasil desenvolve sua própria infraestrutura de identidade digital baseada em código aberto e padrões internacionais, em área que toca diretamente direitos fundamentais.
Impacto econômico para pequenos negócios. A Lei 15.211/25 impõe obrigações de verificação etária a plataformas digitais. As soluções comerciais disponíveis podem ter custo alto para micro e pequenas empresas. Este projeto oferece uma alternativa pública e gratuita.
O que é o projeto
A Verificação de Idade com Credenciais Verificáveis é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que cria um mecanismo técnico pelo qual plataformas digitais podem confirmar que um usuário é maior de 18 anos sem receber qualquer dado pessoal do cidadão: nem nome, nem CPF, nem qualquer identificador.
A infraestrutura é pública, gratuita e baseada em código aberto. O emissor das credenciais é o gov.br, plataforma que já conta com 173 milhões de contas cadastradas e serve como identidade digital oficial do cidadão brasileiro.
Por que esse projeto existe
O crescimento do acesso de crianças e adolescentes a conteúdos inapropriados na internet tornou-se um desafio regulatório em dezenas de países. No Brasil, a Lei 15.211/25 (ECA Digital) estabelece obrigações concretas para plataformas digitais, mas deixa em aberto como verificar a idade sem criar novos riscos de privacidade.
As credenciais verificáveis resolvem a verificação etária, com criptografia de ponta: especificamente com Provas de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge Proofs), que permitem confirmar um fato (“é maior de 18 anos”) sem revelar nenhuma informação subjacente.
Dados e estatísticas
Contexto de uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil
- 95% das crianças de 9 a 17 anos usam a internet regularmente — CGI.br, TIC Kids Online Brasil 2023
- 78% acessam conteúdos sem qualquer restrição etária efetiva — CGI.br, 2023
- Mais de 40 países já aprovaram ou discutem legislação de verificação de idade online
Impacto econômico estimado
- Soluções comerciais de verificação etária podem ter valor inviável para MPEs com alto volume de acessos
- O Brasil tem mais de 20 milhões de micro e pequenas empresas com presença digital, número que tende a aumentar SEBRAE, 2025
- A infraestrutura pública elimina esse custo para plataformas que aderirem ao ecossistema
Comparação com soluções internacionais
A proposta brasileira é tecnicamente comparável à iniciativa europeia e, em alguns aspectos, mais direta na implementação por ancorar-se numa infraestrutura de identidade digital (gov.br) já existente e em escala nacional. Países como a França, a Bélgica e a Itália também fazem pilotos para verificação etária com credenciais verificáveis.
Fases do projeto
O projeto segue um modelo de implantação gradual, priorizando estabilidade técnica e confiança pública sobre velocidade de expansão:
- Fase 0 — Desenvolvimento da especificação técnica e publicação do código no GitHub
- Fase 1 — MVP com público restrito e plataformas parceiras (em andamento)
- Fase 2 — Expansão para pilotos estratégicos por setor
- Fase 3 — Abertura do Registro de Confiança para emissores certificados além do gov.br
- Fase 4 — Disponibilização ampla e integração com carteiras de mercado
Equipe e parceiros
O projeto é desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) com os seguintes atores no ecossistema:
| Parceiro | Papel |
|---|---|
| Secretaria de Governo Digital (SGD) | Coordenação estratégica e supervisão técnica |
| Dataprev | Desenvolvimento e operação da infraestrutura |
| Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) | Consulta regulatória e validação de conformidade com a LGPD |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Alinhamento com ECA Digital e políticas de proteção de crianças |
| MOSIP / Inji (parceiro técnico internacional) | Plataforma de código aberto utilizada como base tecnológica |
Kit de imprensa
Os materiais abaixo estão em preparação e serão disponibilizados ao longo da Fase 1 do projeto:
- Ficha técnica do projeto (PDF)
- Infográficos explicativos para publicação
- Descrição oficial para citação em matérias
- Contato para entrevistas com especialistas técnicos e gestores do projeto
Contato para imprensa: [em breve]
Para solicitações urgentes ou cobertura do piloto, entre em contato pelo formulário de imprensa →.
Perguntas frequentes
O projeto é obrigatório para todas as plataformas? Não. A Verificação de Idade é uma infraestrutura pública de adesão voluntária. A obrigatoriedade de verificar a idade dos usuários é determinada pela Lei 15.211/25; este projeto oferece a solução técnica para que plataformas cumpram essa obrigação de forma que respeita a privacidade do cidadão.
Qual é a diferença entre isso e simplesmente pedir o CPF? Quando uma plataforma pede o CPF, ela recebe e armazena um dado pessoal sensível, criando responsabilidade legal, risco de vazamento e potencial de rastreamento. Com a Credencial Verificável, a plataforma recebe apenas uma confirmação criptográfica (“maior de 18: sim”), sem nenhum dado identificável. É tecnicamente impossível rastrear o cidadão a partir dessa resposta.
O governo conseguirá saber quais sites o cidadão acessa? Não. O gov.br emite a credencial, mas não é notificado quando ela é apresentada a uma plataforma. A arquitetura do sistema foi projetada especificamente para impedir esse rastreamento, inclusive por parte do governo emissor. O objetivo é permitir a liberdade de navegação sem rastreamento para todas as pessoas usuárias do gov.br
Quanto custa para o cidadão? Zero. A obtenção e o uso da credencial são inteiramente gratuitos para cidadãos brasileiros com conta no gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
O projeto foi validado pela ANPD? A ANPD participa do ecossistema do projeto como parceira em consulta regulatória. A validação formal de conformidade com a LGPD está prevista para as fases subsequentes ao MVP.